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TJBAImprocedenteJulgamento: 27/05/2026

Apelação Cível nº 80043958620238050256

Processo nº 8004395-86.2023.8.05.0256

GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Assuntos (classificação CNJ)

Taxa de Coleta de Lixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Inteiro teor disponível

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Taxa de Coleta de LixoAusência de Cobrança Administrativa Prévia

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Apelação Cível · Processo nº 8004395-86.2023.8.05.0256 · GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA · julgado em 27/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Taxa de Coleta de Lixo

51% procedente0% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 37 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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