Embargos à Execução Fiscal nº 50092325420254025117
Processo nº 5009232-54.2025.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Assuntos (classificação CNJ)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Inteiro teor disponível
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Coleta de LixoIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 5009232-54.2025.4.02.5117 · 1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo · julgado em 20/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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