Jurisprudência sobre Taxa de Coleta de Lixo
96 decisões públicas tratam de Taxa de Coleta de Lixo — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Taxa de Coleta de Lixo
Calculado de 604 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Taxa de Coleta de Lixo
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50031725020178210019
Processo nº 5003172-50.2017.8.21.0019
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70006194520258220000
Processo nº 7000619-45.2025.8.22.0000
GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51553394620268217000
Processo nº 5155339-46.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Liminar · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51457762820268217000
Processo nº 5145776-28.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Laura Louzada Jaccottet
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50010296420268240189
Processo nº 5001029-64.2026.8.24.0189
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Coleta de Lixo
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50007502320268210008
Processo nº 5000750-23.2026.8.21.0008
Gab. Des. Ricardo Torres Hermann
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50063805620208240018
Processo nº 5006380-56.2020.8.24.0018
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Contribuição de Iluminação Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51194745920268217000
Processo nº 5119474-59.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Assistência Judiciária Gratuita
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51119484120268217000
Processo nº 5111948-41.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alberto Delgado Neto
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Municipais · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50001979420178080026
Processo nº 5000197-94.2017.8.08.0026
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais · Contribuição de Iluminação Pública · Taxa de Limpeza Pública · Taxa de Coleta de Lixo
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08768907820228205001
Processo nº 0876890-78.2022.8.20.5001
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARTHA DANYELLE
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Contribuição de Iluminação Pública · Taxa de Coleta de Lixo
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50229108220268240000
Processo nº 5022910-82.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00165623520128080012
Processo nº 0016562-35.2012.8.08.0012
GAB. DESEMB. FABIO BRASIL NERY - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00066077720128080012
Processo nº 0006607-77.2012.8.08.0012
GAB. DESEMB. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais · Taxa de Coleta de Lixo
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50015402020098272729
Processo nº 5001540-20.2009.8.27.2729
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Taxa de Limpeza Pública · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08431299520188205001
Processo nº 0843129-95.2018.8.20.5001
GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Contribuição de Iluminação Pública · Taxa de Coleta de Lixo
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00015755920268272700
Processo nº 0001575-59.2026.8.27.2700
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50004944320264025117
Processo nº 5000494-43.2026.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Prescrição e Decadência · Taxa de Coleta de Lixo
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00444604020228272729
Processo nº 0044460-40.2022.8.27.2729
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Iluminação Pública · Taxa de Coleta de Lixo
- TJTOAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00001968320268272700
Processo nº 0000196-83.2026.8.27.2700
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Liminar
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00202588120258272700
Processo nº 0020258-81.2025.8.27.2700
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Liminar
- TJTOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00258959220258272706
Processo nº 0025895-92.2025.8.27.2706
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Protesto Indevido de Títulos · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00172793120258272706
Processo nº 0017279-31.2025.8.27.2706
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70123662620248220000
Processo nº 7012366-26.2024.8.22.0000
GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00045426920134058200
Processo nº 0004542-69.2013.4.05.8200
5ª Vara Federal
Perdas e Danos · Taxa de Coleta de Lixo · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00872150920238190000
Processo nº 0087215-09.2023.8.19.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Taxa de Coleta de Lixo
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 51949836420248217000
Processo nº 5194983-64.2024.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Dívida Ativa não-tributária · Execução Fiscal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50006191820218210010
Processo nº 5000619-18.2021.8.21.0010
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Entidades Sem Fins Lucrativos · Tutela de Urgência · Depósito Judicial · Taxa de Coleta de Lixo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 14610059820238130000
Processo nº 1461005-98.2023.8.13.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais · Taxa de Iluminação Pública · Taxa de Coleta de Lixo
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50071128620188210019
Processo nº 5007112-86.2018.8.21.0019
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio · Taxa de Coleta de Lixo
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00093031520218160185
Processo nº 0009303-15.2021.8.16.0185
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Execução Fiscal · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00042168320188160185
Processo nº 0004216-83.2018.8.16.0185
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Execução Fiscal · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00120410720218160013
Processo nº 0012041-07.2021.8.16.0013
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Encargo de 20% · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00418022520218160000
Processo nº 0041802-25.2021.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Execução Fiscal · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Penhora / Depósito/ Avaliação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08109098620214058300
Processo nº 0810909-86.2021.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00120670520218160013
Processo nº 0012067-05.2021.8.16.0013
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Custas · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00043466820218160185
Processo nº 0004346-68.2021.8.16.0185
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00125682520218160185
Processo nº 0012568-25.2021.8.16.0185
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 21860073720218260000
Processo nº 2186007-37.2021.8.26.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00404941220148080035
Processo nº 0040494-12.2014.8.08.0035
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Sucumbenciais · Taxa de Limpeza Pública · Contribuição de Iluminação Pública · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00176654120198270000
Processo nº 0017665-41.2019.8.27.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Limpeza Pública · Taxa de Coleta de Lixo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08152656120204058300
Processo nº 0815265-61.2020.4.05.8300
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Taxa de Coleta de Lixo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00044165520128260595
Processo nº 0004416-55.2012.8.26.0595
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08075581320204050000
Processo nº 0807558-13.2020.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Competência da Justiça Federal · Taxa de Coleta de Lixo · Competência da Justiça Estadual
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10026898020208260266
Processo nº 1002689-80.2020.8.26.0266
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00146477320198160014
Processo nº 0014647-73.2019.8.16.0014
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 02193614620028190001
Processo nº 0219361-46.2002.8.19.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Cabimento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 21613540520208260000
Processo nº 2161354-05.2020.8.26.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Municipais
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 03886918920128190001
Processo nº 0388691-89.2012.8.19.0001
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00992402820098190038
Processo nº 0099240-28.2009.8.19.0038
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Taxa de Limpeza Pública
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00999314220098190038
Processo nº 0099931-42.2009.8.19.0038
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Taxa de Limpeza Pública
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00862414320098190038
Processo nº 0086241-43.2009.8.19.0038
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Taxa de Limpeza Pública
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50212587420214025101
Processo nº 5021258-74.2021.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · Municipais · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00436876120198190000
Processo nº 0043687-61.2019.8.19.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 15052777320178260309
Processo nº 1505277-73.2017.8.26.0309
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 20056950320208260000
Processo nº 2005695-03.2020.8.26.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00263941320148080048
Processo nº 0026394-13.2014.8.08.0048
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Iluminação Pública · Taxa de Limpeza Pública · Taxa de Coleta de Lixo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 01174991120154025101
Processo nº 0117499-11.2015.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Imunidade
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50090288320204025117
Processo nº 5009028-83.2020.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Taxa de Coleta de Lixo
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50089084020204025117
Processo nº 5008908-40.2020.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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