Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50201350920218080035
Processo nº 5020135-09.2021.8.08.0035
1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA
Assuntos (classificação CNJ)
Cancelamento de Protesto · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Sustação de Protesto · Taxa de Coleta de Lixo · Posturas Municipais
Inteiro teor disponível
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Cancelamento de ProtestoDepósito Prévio ao Recurso AdministrativoSustação de ProtestoTaxa de Coleta de LixoPosturas Municipais
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5020135-09.2021.8.08.0035 · 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA · julgado em 16/12/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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