TRF2ProcedenteJulgamento: 12/07/2023

Cumprimento de sentença nº 50075088320234025117

Processo nº 5007508-83.2023.4.02.5117

1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Taxa de Coleta de Lixo · Extinção da Execução

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5007508-83.2023.4.02.5117 · 1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo · julgado em 12/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

30% procedente7% parcialmente procedente63% improcedente

Calculado de 1.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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