Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50052784520254025102
Processo nº 5005278-45.2025.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Taxa de Coleta de Lixo
Inteiro teor disponível
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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoTaxa de Coleta de Lixo
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5005278-45.2025.4.02.5102 · 5ª Vara Federal de Niterói · julgado em 27/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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