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TRF1ProcedenteJulgamento: 19/10/2022

Embargos à Execução Fiscal nº 10687742520224013300

Processo nº 1068774-25.2022.4.01.3300

24ª - Salvador

Assuntos (classificação CNJ)

Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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Taxa de Coleta de LixoIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 1068774-25.2022.4.01.3300 · 24ª - Salvador · julgado em 19/10/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Taxa de Coleta de Lixo

51% procedente0% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 37 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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