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TJBAImprocedenteJulgamento: 23/04/2026

Apelação Cível nº 80019803420228050170

Processo nº 8001980-34.2022.8.05.0170

GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Assuntos (classificação CNJ)

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Apelação Cível · Processo nº 8001980-34.2022.8.05.0170 · GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA · julgado em 23/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

31% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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