TJPBImprocedenteJulgamento: 05/03/2026

Apelação Cível nº 08326163220228150001

Processo nº 0832616-32.2022.8.15.0001

Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves

Assuntos (classificação CNJ)

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça da Paraíba · Apelação Cível · Processo nº 0832616-32.2022.8.15.0001 · Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves · julgado em 05/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

31% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

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