Jurisprudência sobre SIMPLES
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de SIMPLES — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre SIMPLES
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10222174420264010000
Processo nº 1022217-44.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Citação · SIMPLES
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 00445256420254058100
Processo nº 0044525-64.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Edilson Nobre
SIMPLES
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60036536420264069999
Processo nº 6003653-64.2026.4.06.9999
GAB. 33 - DES. FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · SIMPLES
- TRF5Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00061467020264050000
Processo nº 0006146-70.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Assistência Judiciária Gratuita · SIMPLES · Parcelamento · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Ação Civil ColetivaProcedenteAção Civil Coletiva nº 10366807320264013400
Processo nº 1036680-73.2026.4.01.3400
04ª - Brasília
SIMPLES
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10441492820254013200
Processo nº 1044149-28.2025.4.01.3200
Gabinete 40
SIMPLES
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10378336720234013200
Processo nº 1037833-67.2023.4.01.3200
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
SIMPLES
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10314712620264013400
Processo nº 1031471-26.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · SIMPLES · Parcelamento
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10118600520264010000
Processo nº 1011860-05.2026.4.01.0000
Gabinete 19
SIMPLES · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Efeito Suspensivo a Recurso
- TRF1Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 10107965720264010000
Processo nº 1010796-57.2026.4.01.0000
Gabinete 21
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · SIMPLES
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10005294620244013314
Processo nº 1000529-46.2024.4.01.3314
Gabinete 21
Parcelamento · SIMPLES · COVID-19 · Liminar · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00337359120254058400
Processo nº 0033735-91.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Rogério Fialho
SIMPLES · Incentivos fiscais · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10268646720264013400
Processo nº 1026864-67.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
SIMPLES
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10322173220244013700
Processo nº 1032217-32.2024.4.01.3700
Gabinete 21
PAES/Parcelamento Especial · SIMPLES
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10259370420264013400
Processo nº 1025937-04.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
SIMPLES
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00083982120174036110
Processo nº 0008398-21.2017.4.03.6110
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · SIMPLES · Embargos de Terceiro
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50009100720244020000
Processo nº 5000910-07.2024.4.02.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · SIMPLES · Extinção do Crédito Tributário
- TJMTApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10030553920248110059
Processo nº 1003055-39.2024.8.11.0059
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · SIMPLES
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00036056420264050000
Processo nº 0003605-64.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · SIMPLES
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00034644520264050000
Processo nº 0003464-45.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Competência Tributária · SIMPLES
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 00322029720254058400
Processo nº 0032202-97.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Walter Nunes
Incentivos fiscais · Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · SIMPLES
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08124036920244058400
Processo nº 0812403-69.2024.4.05.8400
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
SIMPLES
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10259072120254013200
Processo nº 1025907-21.2025.4.01.3200
Gabinete 40
Imunidade · SIMPLES · Contribuições Sociais · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10144372720244013200
Processo nº 1014437-27.2024.4.01.3200
Gabinete 21
SIMPLES · Cofins · PIS
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00032029520264050000
Processo nº 0003202-95.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Incentivos fiscais · Efeitos · Liminar · SIMPLES · Parcelamento
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00032080520264050000
Processo nº 0003208-05.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
SIMPLES
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08029608520194058201
Processo nº 0802960-85.2019.4.05.8201
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Exclusão - ICMS · SIMPLES
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00032496920264050000
Processo nº 0003249-69.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Nulidade - Ausência de Citação · SIMPLES
- TJGOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 51820675220268090051
Processo nº 5182067-52.2026.8.09.0051
GABINETE DES. FERNANDO BRAGA VIGGIANO
SIMPLES · Exclusão - ICMS
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10078354620264010000
Processo nº 1007835-46.2026.4.01.0000
Gabinete 39
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento · SIMPLES
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10195299420264013400
Processo nº 1019529-94.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · SIMPLES · Liminar
- TRF5Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 00242080920254058500
Processo nº 0024208-09.2025.4.05.8500
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Incentivos fiscais · SIMPLES · PAES/Parcelamento Especial
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08083246120234050000
Processo nº 0808324-61.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
SIMPLES · Parcelamento
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00031289220124013314
Processo nº 0003128-92.2012.4.01.3314
Gabinete 40
SIMPLES
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10070682720254013400
Processo nº 1007068-27.2025.4.01.3400
Gabinete 21
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · SIMPLES · Parcelamento
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00413686520254058300
Processo nº 0041368-65.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Contribuição sobre a folha de salários · SIMPLES · Competência Tributária
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00028824520264050000
Processo nº 0002882-45.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Expedição de CND · SIMPLES
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50137094720244047107
Processo nº 5013709-47.2024.4.04.7107
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
SIMPLES · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10280603420194010000
Processo nº 1028060-34.2019.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
SIMPLES
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 08004601220254058500
Processo nº 0800460-12.2025.4.05.8500
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
COVID-19 · Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · SIMPLES
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00026997420264050000
Processo nº 0002699-74.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Liminar · SIMPLES
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10315424920198110041
Processo nº 1031542-49.2019.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
SIMPLES
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00070055520268178201
Processo nº 0007005-55.2026.8.17.8201
2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
SIMPLES
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50183529220254040000
Processo nº 5018352-92.2025.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · SIMPLES · Contribuição sobre a folha de salários · Expropriação de Bens · Parcelamento
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11010976920254013400
Processo nº 1101097-69.2025.4.01.3400
Gabinete 21
SIMPLES · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 08014131220254058100
Processo nº 0801413-12.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
SIMPLES
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10075524220254013400
Processo nº 1007552-42.2025.4.01.3400
Gabinete 21
SIMPLES · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · COVID-19 · Liminar
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50024017820264020000
Processo nº 5002401-78.2026.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · SIMPLES · Fraude à Execução
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00098645720064013502
Processo nº 0009864-57.2006.4.01.3502
Gabinete 20
SIMPLES
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50042904820184036102
Processo nº 5004290-48.2018.4.03.6102
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Cofins · SIMPLES
- TJALEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 07335873520238020001
Processo nº 0733587-35.2023.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
SIMPLES
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10007506720264013602
Processo nº 1000750-67.2026.4.01.3602
02ª Vara JEF- Rondonópolis
Indenização por Dano Moral · SIMPLES · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 08090880420224058400
Processo nº 0809088-04.2022.4.05.8400
Vice-Presidência
SIMPLES
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 08006375320234058400
Processo nº 0800637-53.2023.4.05.8400
Vice-Presidência
Índice da Alíquota · Contribuição sobre a folha de salários · SIMPLES
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10125480420254013200
Processo nº 1012548-04.2025.4.01.3200
Gabinete 21
SIMPLES
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10002086220244013200
Processo nº 1000208-62.2024.4.01.3200
Gabinete 24
SIMPLES · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Contribuições Sociais
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10124652220244013200
Processo nº 1012465-22.2024.4.01.3200
Gabinete 21
SIMPLES · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Imunidade
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00080497220264058300
Processo nº 0008049-72.2026.4.05.8300
21ª Vara Federal
SIMPLES
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10272609620254013200
Processo nº 1027260-96.2025.4.01.3200
Gabinete 38
SIMPLES
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 10061355420254013400
Processo nº 1006135-54.2025.4.01.3400
Gabinete 21
SIMPLES · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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