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TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/08/2015

Apelação Cível nº 00177295720134013900

Processo nº 0017729-57.2013.4.01.3900

Gabinete 24

Assuntos (classificação CNJ)

Finsocial · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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FinsocialAusência de Cobrança Administrativa Prévia

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0017729-57.2013.4.01.3900 · Gabinete 24 · julgado em 12/08/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

31% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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