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TRF5Não conhecidoJulgamento: 26/09/2025

Execução Fiscal nº 08061171520184058100

Processo nº 0806117-15.2018.4.05.8100

20ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Execução Fiscal · Processo nº 0806117-15.2018.4.05.8100 · 20ª Vara Federal · julgado em 26/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

31% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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