TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/09/2018

Apelação Cível nº 00016882820124014101

Processo nº 0001688-28.2012.4.01.4101

Gabinete 40

Assuntos (classificação CNJ)

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0001688-28.2012.4.01.4101 · Gabinete 40 · julgado em 04/09/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

62% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 206 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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