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TRF1ImprocedenteJulgamento: 17/04/2017

Embargos à Execução Fiscal nº 00095751120174013900

Processo nº 0009575-11.2017.4.01.3900

07ª - Belém

Assuntos (classificação CNJ)

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Multas e demais Sanções

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaMultas e demais Sanções

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 0009575-11.2017.4.01.3900 · 07ª - Belém · julgado em 17/04/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

31% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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