Jurisprudência sobre Enriquecimento ilícito
69 decisões públicas tratam de Enriquecimento ilícito — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito
Calculado de 69 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Enriquecimento ilícito
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000668520088170410
Processo nº 0000066-85.2008.8.17.0410
GAB. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50181126020254020000
Processo nº 5018112-60.2025.4.02.0000
GABINETE 22
Enriquecimento ilícito · Penhora / Depósito/ Avaliação · Indisponibilidade / Seqüestro de Bens · Indisponibilidade de Bens · Violação dos Princípios Administrativos
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50127256620198130313
Processo nº 5012725-66.2019.8.13.0313
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08012642320194058101
Processo nº 0801264-23.2019.4.05.8101
15ª Vara Federal
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08074746120224058400
Processo nº 0807474-61.2022.4.05.8400
5ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08111745720174058000
Processo nº 0811174-57.2017.4.05.8000
Desemb. Fed. Walter Nunes
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08001850720184058307
Processo nº 0800185-07.2018.4.05.8307
26ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08005335920174058307
Processo nº 0800533-59.2017.4.05.8307
26ª Vara Federal
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10254179320254010000
Processo nº 1025417-93.2025.4.01.0000
Gabinete 30
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040216220254020000
Processo nº 5004021-62.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040683620254020000
Processo nº 5004068-36.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040172520254020000
Processo nº 5004017-25.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040008620254020000
Processo nº 5004000-86.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Inépcia da Inicial
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10393559220244010000
Processo nº 1039355-92.2024.4.01.0000
Gabinete 27
Enriquecimento ilícito · Rural (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10436911820244013500
Processo nº 1043691-18.2024.4.01.3500
09ª - Goiânia
Recebimento de bolsa de estudos · Enriquecimento ilícito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50005402820244020000
Processo nº 5000540-28.2024.4.02.0000
GABINETE 23
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50244872720248090051
Processo nº 5024487-27.2024.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Enriquecimento ilícito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10009293320178260127
Processo nº 1000929-33.2017.8.26.0127
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50153114520234020000
Processo nº 5015311-45.2023.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50138486820234020000
Processo nº 5013848-68.2023.4.02.0000
GABINETE 17
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008202720215020473
Processo nº 1000820-27.2021.5.02.0473
Gabinete da Presidencia
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Improbidade Administrativa · Base de Cálculo · Enriquecimento ilícito
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009074120215020292
Processo nº 1000907-41.2021.5.02.0292
Gabinete da Presidencia
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Adicional de Insalubridade
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 06593288820188040001
Processo nº 0659328-88.2018.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50172197220234025001
Processo nº 5017219-72.2023.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Enriquecimento ilícito · Correção Monetária · Pagamento · Perdas e Danos · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Enriquecimento sem Causa
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50172716820234025001
Processo nº 5017271-68.2023.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Perdas e Danos · Enriquecimento sem Causa · Correção Monetária · Enriquecimento ilícito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50172491020234025001
Processo nº 5017249-10.2023.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Correção Monetária · Enriquecimento sem Causa · Perdas e Danos · Enriquecimento ilícito · Juros de Mora - Legais / Contratuais
- TJAPProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00029095120238030001
Processo nº 0002909-51.2023.8.03.0001
4ª Vara Cível de Macapá
Enriquecimento ilícito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10144396520224013200
Processo nº 1014439-65.2022.4.01.3200
09ª - Manaus
Enriquecimento ilícito · Indenização por Dano Material
- TJESAção Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 50006600320228080045
Processo nº 5000660-03.2022.8.08.0045
1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
Enriquecimento ilícito
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08015850920224050000
Processo nº 0801585-09.2022.4.05.0000
SREEO-Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito
- TRF2Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 50041059220214025112
Processo nº 5004105-92.2021.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- TJAPAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00147017020218030001
Processo nº 0014701-70.2021.8.03.0001
2ª Vara Cível de Macapá
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Improbidade Administrativa
- TJAPAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00127487120218030001
Processo nº 0012748-71.2021.8.03.0001
3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Regularidade Formal · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10005616820214013310
Processo nº 1000561-68.2021.4.01.3310
Vara Única de Eunápolis
Enriquecimento ilícito
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10021889020204014103
Processo nº 1002188-90.2020.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56212974620208090051
Processo nº 5621297-46.2020.8.09.0051
5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Enriquecimento ilícito
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10041063820204014101
Processo nº 1004106-38.2020.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Enriquecimento ilícito
- TRF1Ação PopularImprocedenteAção Popular nº 10034058620204013904
Processo nº 1003405-86.2020.4.01.3904
Vara Única de Castanhal
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TJGOAção Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 52315713720208090051
Processo nº 5231571-37.2020.8.09.0051
5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Enriquecimento ilícito
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000481720208050223
Processo nº 8000048-17.2020.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80011527820198050223
Processo nº 8001152-78.2019.8.05.0223
VARA CÍVEL
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10069423920194013900
Processo nº 1006942-39.2019.4.01.3900
01ª - Belém
Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF6Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10024621520194013804
Processo nº 1002462-15.2019.4.01.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80005370720198050153
Processo nº 8000537-07.2019.8.05.0153
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
Nulidade de ato administrativo · Enriquecimento ilícito · Equilíbrio Financeiro · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Abuso de Poder
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06108981320158040001
Processo nº 0610898-13.2015.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário · Pagamento
- TJMSAção Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 09000088820198120029
Processo nº 0900008-88.2019.8.12.0029
2ª Vara Cível
Liminar · Enriquecimento ilícito
- TRF6Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10008894620184013813
Processo nº 1000889-46.2018.4.01.3813
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF6Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10007691520184013809
Processo nº 1000769-15.2018.4.01.3809
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00006562220094058000
Processo nº 0000656-22.2009.4.05.8000
7ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TJBAAção Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 80002933420188050082
Processo nº 8000293-34.2018.8.05.0082
VARA CÍVEL
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Indisponibilidade de Bens
- TRF6Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10004324820174013813
Processo nº 1000432-48.2017.4.01.3813
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 80010210820178050051
Processo nº 8001021-08.2017.8.05.0051
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05044726720178050004
Processo nº 0504472-67.2017.8.05.0004
1 VARA DE FAZENDA PUBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Enriquecimento ilícito · Gratificação Natalina/13º salário
- TJMAAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00002869420108100091
Processo nº 0000286-94.2010.8.10.0091
VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TJMAAção Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 00005905120168100134
Processo nº 0000590-51.2016.8.10.0134
VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- TJSCAção Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 09000603220168240037
Processo nº 0900060-32.2016.8.24.0037
2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba
Enriquecimento ilícito
- TJMAAção Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 08322166620168100001
Processo nº 0832216-66.2016.8.10.0001
3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- TJMSAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08035825320158120029
Processo nº 0803582-53.2015.8.12.0029
1ª Vara Cível
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TJSCAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 09000388020158240013
Processo nº 0900038-80.2015.8.24.0013
Vara Única da Comarca de Campo Erê
Enriquecimento ilícito · Liminar · Multa · Intimação / Notificação · Citação
- TJALAção Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 07004012820158020057
Processo nº 0700401-28.2015.8.02.0057
Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
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