Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 00127487120218030001
Processo nº 0012748-71.2021.8.03.0001
3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
Assuntos (classificação CNJ)
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Regularidade Formal · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
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Dano ao ErárioViolação dos Princípios AdministrativosEnriquecimento ilícitoRegularidade FormalAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Processo nº 0012748-71.2021.8.03.0001 · 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ · julgado em 09/04/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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