Jurisprudência sobre Regularidade Formal
166 decisões públicas tratam de Regularidade Formal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Regularidade Formal
Calculado de 166 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Regularidade Formal
- TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010852620255180161
Processo nº 0001085-26.2025.5.18.0161
Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho
Regularidade Formal
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00168484720245160003
Processo nº 0016848-47.2024.5.16.0003
Gabinete da Presidencia
Regularidade Formal
- TRT6Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00015112120255060016
Processo nº 0001511-21.2025.5.06.0016
GAB. DES. EDMILSON ALVES DA SILVA
Regularidade Formal
- TRT16Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00176125720255160016
Processo nº 0017612-57.2025.5.16.0016
Gab. Des. Marcia Andrea Farias da Silva
Regularidade Formal
- TRT16Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00166264220255160004
Processo nº 0016626-42.2025.5.16.0004
Gab. Des. James Magno Araujo Farias
Regularidade Formal
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00209663920245040702
Processo nº 0020966-39.2024.5.04.0702
Gabinete Simone Maria Nunes
Regularidade Formal
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001319720255080115
Processo nº 0000131-97.2025.5.08.0115
Gabinete da Presidencia
Regularidade Formal
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00005614020268272700
Processo nº 0000561-40.2026.8.27.2700
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Tarifas · Regularidade Formal
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000378320255100022
Processo nº 0000037-83.2025.5.10.0022
GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Regularidade Formal
- TJAMAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00142998320258049001
Processo nº 0014299-83.2025.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Regularidade Formal
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00163118820245160023
Processo nº 0016311-88.2024.5.16.0023
Gabinete da Presidencia
Regularidade Formal
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000080220255080018
Processo nº 0000008-02.2025.5.08.0018
Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra
Regularidade Formal
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007664520255020433
Processo nº 1000766-45.2025.5.02.0433
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Regularidade Formal · FGTS · Adicional Noturno · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Suspensão do Processo
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05880891420248040001
Processo nº 0588089-14.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Regularidade Formal
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 04317165220248040001
Processo nº 0431716-52.2024.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA LIA MARIA GUEDES DE FREITAS
Energia Elétrica · Regularidade Formal
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10006739720245020601
Processo nº 1000673-97.2024.5.02.0601
SDI-4 - Cadeira 7
Regularidade Formal · Anotação/Baixa/Retificação · Cooperativa de Trabalho · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Adicional de Insalubridade · Lixo Urbano · Anotação/Retenção da CTPS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00101295020245180017
Processo nº 0010129-50.2024.5.18.0017
Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho
Regularidade Formal
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 04496156320248040001
Processo nº 0449615-63.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Anulação · Regularidade Formal
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00294814420238030001
Processo nº 0029481-44.2023.8.03.0001
Gabinete 08
Regularidade Formal · Piso Salarial
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00248374020225240072
Processo nº 0024837-40.2022.5.24.0072
Gabinete da Presidencia
Depósito · Preparo · Regularidade Formal · Custas
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05476855220238040001
Processo nº 0547685-52.2023.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
Defeito, nulidade ou anulação · Regularidade Formal
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00247102820208030001
Processo nº 0024710-28.2020.8.03.0001
Gabinete 08
Regularidade Formal · Contratos Bancários
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00315479420238030001
Processo nº 0031547-94.2023.8.03.0001
Gabinete 03
Regularidade Formal · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06321907320238040001
Processo nº 0632190-73.2023.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Interpretação / Revisão de Contrato · Regularidade Formal
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07455814020228040001
Processo nº 0745581-40.2022.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA LIA MARIA GUEDES DE FREITAS
Imputação do Pagamento · Regularidade Formal
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00387094320238030001
Processo nº 0038709-43.2023.8.03.0001
Gabinete 02
Regularidade Formal · Atraso de vôo
- TJAPApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00306368720208030001
Processo nº 0030636-87.2020.8.03.0001
Gabinete 04
Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · Regularidade Formal · Indenização por Dano Moral
- TJAPApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00315436220208030001
Processo nº 0031543-62.2020.8.03.0001
Gabinete 03
Fixação · Regularidade Formal · Reconhecimento / Dissolução
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00034017720228030001
Processo nº 0003401-77.2022.8.03.0001
Gabinete 01
Regularidade Formal · Liminar
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00032276820228030001
Processo nº 0003227-68.2022.8.03.0001
Gabinete 04
Propriedade Fiduciária · Regularidade Formal
- TJAPApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00086065320238030001
Processo nº 0008606-53.2023.8.03.0001
Gabinete 03
Regularidade Formal · Pagamento
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00317442020218030001
Processo nº 0031744-20.2021.8.03.0001
Gabinete 04
Regularidade Formal · Pagamento
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 05251191220238040001
Processo nº 0525119-12.2023.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR CEZAR LUIZ BANDIERA
Data Base · Regularidade Formal
- TJAPProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00460529020238030001
Processo nº 0046052-90.2023.8.03.0001
2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Regularidade Formal
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00188293620218030001
Processo nº 0018829-36.2021.8.03.0001
Gabinete 05
Regularidade Formal · Esbulho / Turbação / Ameaça
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00105206020208030001
Processo nº 0010520-60.2020.8.03.0001
Gabinete 04
Regularidade Formal · Posse
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00241646520238030001
Processo nº 0024164-65.2023.8.03.0001
Gabinete 02
Regularidade Formal · Pagamento
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 04931533120238040001
Processo nº 0493153-31.2023.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR CEZAR LUIZ BANDIERA
Plano de Classificação de Cargos · Regularidade Formal
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00222899420228030001
Processo nº 0022289-94.2022.8.03.0001
Gabinete 08
Pagamento Indevido · Regularidade Formal
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06736680320198040001
Processo nº 0673668-03.2019.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
Regularidade Formal
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009487620225130003
Processo nº 0000948-76.2022.5.13.0003
Gabinete da Presidencia
Regularidade Formal
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00522822220218030001
Processo nº 0052282-22.2021.8.03.0001
Gabinete 04
Regularidade Formal · Estaduais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013404520215020001
Processo nº 1001340-45.2021.5.02.0001
Gabinete da Presidencia
Horas Extras · Regularidade Formal · Reexame de Fatos e Provas
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007528520155020447
Processo nº 0000752-85.2015.5.02.0447
Gabinete da Presidencia
Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho · Regularidade Formal · Terceirização/Tomador de Serviços
- TJAPApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00237942320228030001
Processo nº 0023794-23.2022.8.03.0001
Gabinete 08
Regularidade Formal · Liminar · Indenização por Dano Moral
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 04089391020238040001
Processo nº 0408939-10.2023.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Alienação Fiduciária · Regularidade Formal
- TJAPApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00233898420228030001
Processo nº 0023389-84.2022.8.03.0001
GABINETE 05
Serviços Hospitalares · Liminar · Regularidade Formal
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00003672720238030012
Processo nº 0000367-27.2023.8.03.0012
Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
Regularidade Formal · Competência da Justiça Estadual
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07692571720228040001
Processo nº 0769257-17.2022.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
Perdas e Danos · Regularidade Formal
- TJAPApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00017264920228030011
Processo nº 0001726-49.2022.8.03.0011
Gabinete 03
Regularidade Formal · Fornecimento de Energia Elétrica
- TJAPApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00480540420218030001
Processo nº 0048054-04.2021.8.03.0001
Gabinete 08
Regularidade Formal · Anulação de Débito Fiscal
- TJAPApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00248413220228030001
Processo nº 0024841-32.2022.8.03.0001
Gabinete 03
Regularidade Formal · Contratos Bancários
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10001425820225020608
Processo nº 1000142-58.2022.5.02.0608
SDI-6 - Cadeira 7
Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços · Regularidade Formal · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TJAPApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00299229820188030001
Processo nº 0029922-98.2018.8.03.0001
Gabinete 01
Regularidade Formal
- TJAPProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00084956920238030001
Processo nº 0008495-69.2023.8.03.0001
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
Auxílio-Doença Acidentário · Regularidade Formal
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008320720215170161
Processo nº 0000832-07.2021.5.17.0161
Gabinete da Presidencia
Fazenda Pública · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Regularidade Formal
- TRT2Remessa Necessária TrabalhistaProcedenteRemessa Necessária Trabalhista nº 10013447020205020081
Processo nº 1001344-70.2020.5.02.0081
SDI-2 - Cadeira 4
Cabimento · Prazo · Aviso Prévio · Regularidade Formal · Pressupostos Extrínsecos · Pressupostos Intrínsecos · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Transcedência
- TJAPCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00487917020228030001
Processo nº 0048791-70.2022.8.03.0001
2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Regularidade Formal
- TJAPBusca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcedenteBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 00450814220228030001
Processo nº 0045081-42.2022.8.03.0001
2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Regularidade Formal · Alienação Fiduciária
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01017642820175010342
Processo nº 0101764-28.2017.5.01.0342
Gabinete da Presidencia
FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Trabalho aos Domingos · Regularidade Formal
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