Apelação Cível nº 00480540420218030001
Processo nº 0048054-04.2021.8.03.0001
Gabinete 08
Assuntos (classificação CNJ)
Regularidade Formal · Anulação de Débito Fiscal
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Apelação Cível · Processo nº 0048054-04.2021.8.03.0001 · Gabinete 08 · julgado em 29/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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