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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008320720215170161

Processo nº 0000832-07.2021.5.17.0161

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Fazenda Pública · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Regularidade Formal

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Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0000832-07.2021.5.17.0161 · Gabinete da Presidencia · julgado em 03/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

48% procedente5% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 685 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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