Jurisprudência sobre Dano ao Erário
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Dano ao Erário — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Dano ao Erário
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00518335920144013700
Processo nº 0051833-59.2014.4.01.3700
06ª - São Luís
Prestação de Contas · Dano ao Erário
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50023589320208130071
Processo nº 5002358-93.2020.8.13.0071
19ª Câmara Cível
Dano ao Erário
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 50087500720178130313
Processo nº 5008750-07.2017.8.13.0313
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 00561550720158130407
Processo nº 0056155-07.2015.8.13.0407
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Dano ao Erário
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08004992120164058404
Processo nº 0800499-21.2016.4.05.8404
12ª Vara Federal
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00103755720148130414
Processo nº 0010375-57.2014.8.13.0414
2ª Câmara Cível
Dano ao Erário
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00091079020104058100
Processo nº 0009107-90.2010.4.05.8100
2ª Vara Federal
Dano ao Erário
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08131965220174058400
Processo nº 0813196-52.2017.4.05.8400
Desemb. Fed. Francisco Alves
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 81009920420268050001
Processo nº 8100992-04.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Dano ao Erário · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 81010475220268050001
Processo nº 8101047-52.2026.8.05.0001
20ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Dano ao Erário · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08020490720134058000
Processo nº 0802049-07.2013.4.05.8000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Dano ao Erário
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 00050872420134058400
Processo nº 0005087-24.2013.4.05.8400
SREEO
Dano ao Erário
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80942047120268050001
Processo nº 8094204-71.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Dano ao Erário · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08005167220214058310
Processo nº 0800516-72.2021.4.05.8310
28ª Vara Federal
Dano ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08001316520184058202
Processo nº 0800131-65.2018.4.05.8202
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dano ao Erário · Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Inexigibilidade · Ônus da Prova
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08162902520234058100
Processo nº 0816290-25.2023.4.05.8100
10ª Vara Federal
Dano ao Erário
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80865840820268050001
Processo nº 8086584-08.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Dano ao Erário · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80867218720268050001
Processo nº 8086721-87.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Dano ao Erário · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80868128020268050001
Processo nº 8086812-80.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Dano ao Erário · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80865806820268050001
Processo nº 8086580-68.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Dano ao Erário · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80867729820268050001
Processo nº 8086772-98.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Dano ao Erário · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80865754620268050001
Processo nº 8086575-46.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Dano ao Erário · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80866205020268050001
Processo nº 8086620-50.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Dano ao Erário · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08003008320174058203
Processo nº 0800300-83.2017.4.05.8203
11ª Vara Federal
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80859614120268050001
Processo nº 8085961-41.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Dano ao Erário · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80857171520268050001
Processo nº 8085717-15.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Dano ao Erário · Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
- TJCEAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 30101989520268060000
Processo nº 3010198-95.2026.8.06.0000
GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Dano ao Erário
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00007836120138160051
Processo nº 0000783-61.2013.8.16.0051
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Multas e demais Sanções · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08055399720214050000
Processo nº 0805539-97.2021.4.05.0000
8ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08000775620144058003
Processo nº 0800077-56.2014.4.05.8003
4ª Vara Federal
Dano ao Erário
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00007779420164058100
Processo nº 0000777-94.2016.4.05.8100
3ª Vara Federal
Dano ao Erário
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00105938820098100044
Processo nº 0010593-88.2009.8.10.0044
Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CDPU)
Dano ao Erário · Obrigação de reparar o dano
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10039467720194013703
Processo nº 1003946-77.2019.4.01.3703
Gabinete 07
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80004226120198050225
Processo nº 8000422-61.2019.8.05.0225
GABINETE DES RILTON GOES RIBEIRO
Dano ao Erário
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00070049320158190055
Processo nº 0007004-93.2015.8.19.0055
QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 16 C�MARA C�VEL
Dano ao Erário
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08093892820204058300
Processo nº 0809389-28.2020.4.05.8300
25ª Vara Federal
Dano ao Erário
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00550866620228160000
Processo nº 0055086-66.2022.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Violação Literal à Disposição de Lei · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000510420144058312
Processo nº 0800051-04.2014.4.05.8312
SREEO
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TJPEApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00001069220228173250
Processo nº 0000106-92.2022.8.17.3250
Gab. Des. Paulo Augusto De Freitas Oliveira
Dano ao Erário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10041527720214013200
Processo nº 1004152-77.2021.4.01.3200
Gabinete 29
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJRNAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08073601320268200000
Processo nº 0807360-13.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
Dano ao Erário
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08004856120164058202
Processo nº 0800485-61.2016.4.05.8202
8ª Vara Federal
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50306456920268240000
Processo nº 5030645-69.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08046688020224058100
Processo nº 0804668-80.2022.4.05.8100
6ª Vara Federal
Assistência à Saúde · Dano ao Erário
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08082050420154058400
Processo nº 0808205-04.2015.4.05.8400
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08004163820164058102
Processo nº 0800416-38.2016.4.05.8102
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00027664720138170640
Processo nº 0002766-47.2013.8.17.0640
Gab. Des. Evio Marques da Silva
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Dano ao Erário
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08005441020204058202
Processo nº 0800544-10.2020.4.05.8202
8ª Vara Federal
Dano ao Erário
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08003116720214058205
Processo nº 0800311-67.2021.4.05.8205
14ª Vara Federal
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08003133720214058205
Processo nº 0800313-37.2021.4.05.8205
14ª Vara Federal
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08003125220214058205
Processo nº 0800312-52.2021.4.05.8205
14ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08003142220214058205
Processo nº 0800314-22.2021.4.05.8205
14ª Vara Federal
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08002672320174058000
Processo nº 0800267-23.2017.4.05.8000
2ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJCERemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 30005084320238060163
Processo nº 3000508-43.2023.8.06.0163
GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Dano ao Erário
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08135408020194058200
Processo nº 0813540-80.2019.4.05.8200
2ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJPEPedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoImprocedentePedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 00082538420268179000
Processo nº 0008253-84.2026.8.17.9000
1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Dano ao Erário · Efeito Suspensivo a Recurso
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000766320208172430
Processo nº 0000076-63.2020.8.17.2430
GAB. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50077566920248240040
Processo nº 5007756-69.2024.8.24.0040
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Dano ao Erário
- TJAMSuspensão de Liminar e de SentençaProcedenteSuspensão de Liminar e de Sentença nº 00084612820268049001
Processo nº 0008461-28.2026.8.04.9001
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES
Dano ao Erário
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08512231020228152001
Processo nº 0851223-10.2022.8.15.2001
Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos
Dano ao Erário
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.