Recurso Especial nº 00141518920238272700
Processo nº 0014151-89.2023.8.27.2700
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Assuntos (classificação CNJ)
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Citação
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0014151-89.2023.8.27.2700 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 18/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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