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STJImprocedenteJulgamento: 02/06/2025

Recurso Especial nº 50493866120204040000

Processo nº 5049386-61.2020.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Restituição ao Erário · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos

Inteiro teor disponível

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Restituição ao ErárioDano ao ErárioObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaViolação dos Princípios Administrativos

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5049386-61.2020.4.04.0000 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 02/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 237 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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