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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/09/2025

Recurso Especial nº 00012715820188110090

Processo nº 0001271-58.2018.8.11.0090

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Assuntos (classificação CNJ)

Restituição ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Inteiro teor disponível

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Restituição ao ErárioObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0001271-58.2018.8.11.0090 · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA · julgado em 11/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.998 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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