Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50167080620254025001
Processo nº 5016708-06.2025.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Assistência Judiciária Gratuita · Restituição ao Erário · Repetição de indébito
Inteiro teor disponível
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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoAssistência Judiciária GratuitaRestituição ao ErárioRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5016708-06.2025.4.02.5001 · 2ª Vara Federal de Vitória · julgado em 10/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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