TJBAProcedenteJulgamento: 22/11/2017

Ação Civil Pública nº 80010210820178050051

Processo nº 8001021-08.2017.8.05.0051

VARA JURISDIÇÃO PLENA

Assuntos (classificação CNJ)

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos

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Violação dos Princípios Administrativos Dano ao Erário Enriquecimento ilícito Violação dos Princípios Administrativos

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Ação Civil Pública · Processo nº 8001021-08.2017.8.05.0051 · VARA JURISDIÇÃO PLENA · julgado em 22/11/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

61% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 251 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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