Procedimento Comum Cível nº 80000481720208050223
Processo nº 8000048-17.2020.8.05.0223
VARA CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
Inteiro teor disponível
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Dano ao ErárioEnriquecimento ilícitoViolação dos Princípios AdministrativosObrigação de Fazer / Não FazerRepasse de Verbas Públicas
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8000048-17.2020.8.05.0223 · VARA CÍVEL · julgado em 24/01/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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