Ação Civil Pública nº 09000388020158240013
Processo nº 0900038-80.2015.8.24.0013
Vara Única da Comarca de Campo Erê
Assuntos (classificação CNJ)
Enriquecimento ilícito · Liminar · Multa · Intimação / Notificação · Citação
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Ação Civil Pública · Processo nº 0900038-80.2015.8.24.0013 · Vara Única da Comarca de Campo Erê · julgado em 13/11/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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