Jurisprudência sobre Fato Gerador/Incidência
63 decisões públicas tratam de Fato Gerador/Incidência — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Fato Gerador/Incidência
Calculado de 63 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Fato Gerador/Incidência
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50393373720258240018
Processo nº 5039337-37.2025.8.24.0018
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Pagamento · Base de Cálculo · Fato Gerador/Incidência
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51349410620268090051
Processo nº 5134941-06.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Fato Gerador/Incidência
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50029269220264025001
Processo nº 5002926-92.2026.4.02.5001
Vara Federal de Linhares
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50250504020244025001
Processo nº 5025050-40.2024.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Fato Gerador/Incidência · Isenção · Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08087273520184058300
Processo nº 0808727-35.2018.4.05.8300
3ª Vara Federal
Fato Gerador/Incidência
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50178715520244025001
Processo nº 5017871-55.2024.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito · Isenção · Retido na fonte
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50199576220254025001
Processo nº 5019957-62.2025.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Incidência sobre Aposentadoria · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Fato Gerador/Incidência
- TJRRProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08301821620258230010
Processo nº 0830182-16.2025.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Fato Gerador/Incidência · Enriquecimento sem Causa
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50221053720254025101
Processo nº 5022105-37.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08302484420168120001
Processo nº 0830248-44.2016.8.12.0001
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50037302220244025004
Processo nº 5003730-22.2024.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07468344920248020001
Processo nº 0746834-49.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Anulação de Débito Fiscal · Competência Tributária · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08129964920224050000
Processo nº 0812996-49.2022.4.05.0000
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Gerador/Incidência · Penhora / Depósito/ Avaliação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00180011120168272729
Processo nº 0018001-11.2016.8.27.2729
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Embargos de Terceiro · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50436292720244025101
Processo nº 5043629-27.2024.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51285999120234025101
Processo nº 5128599-91.2023.4.02.5101
45ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Fato Gerador/Incidência · Isenção · Repetição de indébito · Incidência sobre Aposentadoria
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50473286920234025001
Processo nº 5047328-69.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Fato Gerador/Incidência · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50350642020234025001
Processo nº 5035064-20.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50123778320224025001
Processo nº 5012377-83.2022.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
Incidência sobre Aplicações Financeiras · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Competência Tributária · Fato Gerador/Incidência · Lançamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50240503920234025001
Processo nº 5024050-39.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Fato Gerador/Incidência · Base de Cálculo · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50005675920234025104
Processo nº 5000567-59.2023.4.02.5104
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Gerador/Incidência · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50357435420224025001
Processo nº 5035743-54.2022.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuição sobre a folha de salários · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
- TRF2Mandado de Segurança ColetivoProcedenteMandado de Segurança Coletivo nº 50174417420224025001
Processo nº 5017441-74.2022.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Contribuições Previdenciárias · Custeio de Assistência Médica · Auxílio-Alimentação · Base de Cálculo · Fato Gerador/Incidência
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 98136616720088130024
Processo nº 9813661-67.2008.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
ISS/ Imposto sobre Serviços · Impostos · Honorários Advocatícios · Nulidade · Fato Gerador/Incidência
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51032177720228090130
Processo nº 5103217-77.2022.8.09.0130
2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
Fato Gerador/Incidência
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10084038420204013100
Processo nº 1008403-84.2020.4.01.3100
Gabinete 40
PIS · Fato Gerador/Incidência · Cofins
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50049191520224025001
Processo nº 5004919-15.2022.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Juros/Correção Monetária · Compensação · Fato Gerador/Incidência
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50126846020228090134
Processo nº 5012684-60.2022.8.09.0134
2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50400058120214025001
Processo nº 5040005-81.2021.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Lançamento
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51144124920214025101
Processo nº 5114412-49.2021.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50105922320214025001
Processo nº 5010592-23.2021.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição INCRA · Salário-Educação · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito · Base de Cálculo · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 50026359020204025102
Processo nº 5002635-90.2020.4.02.5102
Gabinete da Vice-Presidência
Salário-Educação · Fato Gerador/Incidência · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Repetição de indébito
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 06179197420148040001
Processo nº 0617919-74.2014.8.04.0001
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Gerador/Incidência · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50934807420204025101
Processo nº 5093480-74.2020.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Gerador/Incidência · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 27914132720118130024
Processo nº 2791413-27.2011.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Decadência · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade tributária · Fato Gerador/Incidência
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 55424652220208090011
Processo nº 5542465-22.2020.8.09.0011
Vara da Fazenda Pública Estadual
Fato Gerador/Incidência
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50748299120204025101
Processo nº 5074829-91.2020.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50222317220204025001
Processo nº 5022231-72.2020.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Responsabilidade tributária · Fato Gerador/Incidência · Competência Tributária
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50195442520204025001
Processo nº 5019544-25.2020.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Contribuições Especiais · Cofins · Repetição de indébito · Base de Cálculo · Fato Gerador/Incidência · Compensação · PIS
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50180139820204025001
Processo nº 5018013-98.2020.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição INCRA · Salário-Educação · Fato Gerador/Incidência · Compensação · Seguro Acidentes do Trabalho · Repetição de indébito · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10020688020204013801
Processo nº 1002068-80.2020.4.01.3801
4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento · Extinção do Crédito Tributário · Decadência · Lançamento · Juros/Correção Monetária · Fato Gerador/Incidência · Decretação de Ofício
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10021228620194013508
Processo nº 1002122-86.2019.4.01.3508
Vara Única de Itumbiara
Salário-Educação · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Lançamento · Fato Gerador/Incidência · CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50204444220194025001
Processo nº 5020444-42.2019.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Contribuições Previdenciárias · Fato Gerador/Incidência · Isenção · Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50088373220194025001
Processo nº 5008837-32.2019.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
1/3 de férias · Fato Gerador/Incidência · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Repetição de indébito · Isenção
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08252824920198140301
Processo nº 0825282-49.2019.8.14.0301
1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Base de Cálculo · Fato Gerador/Incidência · Competência Tributária
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05020782820198050001
Processo nº 0502078-28.2019.8.05.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ISS/ Imposto sobre Serviços · Fato Gerador/Incidência · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80015685920188050036
Processo nº 8001568-59.2018.8.05.0036
VARA CÍVEL
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Capacidade Tributária · Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial · Despacho de Citação · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- STJRecurso Ordinário em Mandado de SegurançaProcedenteRecurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 40025892420188240000
Processo nº 4002589-24.2018.8.24.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Gerador/Incidência
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 80062864420178050001
Processo nº 8006286-44.2017.8.05.0001
SEXTA TURMA RECURSAL
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Repetição de indébito · Fato Gerador/Incidência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 05777700420178050001
Processo nº 0577770-04.2017.8.05.0001
VARA CÍVEL
Fato Gerador/Incidência · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80086741720178050001
Processo nº 8008674-17.2017.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Repetição de indébito · Fato Gerador/Incidência · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80086716220178050001
Processo nº 8008671-62.2017.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Repetição de indébito · Fato Gerador/Incidência · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80082957620178050001
Processo nº 8008295-76.2017.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Repetição de indébito · Fato Gerador/Incidência · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJSCEmbargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 03021667920178240037
Processo nº 0302166-79.2017.8.24.0037
Vara de Execução Fiscal Estadual
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Fato Gerador/Incidência · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80048651920178050001
Processo nº 8004865-19.2017.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Repetição de indébito · Fato Gerador/Incidência · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00158322020174025001
Processo nº 0015832-20.2017.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Base de Cálculo · Seguro Acidentes do Trabalho · Repetição de indébito · Fato Gerador/Incidência · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05292951720178050001
Processo nº 0529295-17.2017.8.05.0001
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Capacidade Tributária · Carta de fiança · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Fato Gerador/Incidência
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05007586220158050039
Processo nº 0500758-62.2015.8.05.0039
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ISS/ Imposto sobre Serviços · Fato Gerador/Incidência · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05543472020148050001
Processo nº 0554347-20.2014.8.05.0001
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ISS/ Imposto sobre Serviços · Fato Gerador/Incidência · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50109379420134047108
Processo nº 5010937-94.2013.4.04.7108
VICE-PRESIDÃNCIA
Contribuições Previdenciárias · Fato Gerador/Incidência
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