Apelação Cível nº 50393373720258240018
Processo nº 5039337-37.2025.8.24.0018
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Pagamento · Base de Cálculo · Fato Gerador/Incidência
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5039337-37.2025.8.24.0018 · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público · julgado em 25/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.