TRF2ImprocedenteJulgamento: 22/09/2020

Mandado de Segurança Cível nº 50222317220204025001

Processo nº 5022231-72.2020.4.02.5001

6ª Vara Federal de Vitória

Assuntos (classificação CNJ)

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Responsabilidade tributária · Fato Gerador/Incidência · Competência Tributária

Inteiro teor disponível

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IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Responsabilidade tributária Fato Gerador/Incidência Competência Tributária

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5022231-72.2020.4.02.5001 · 6ª Vara Federal de Vitória · julgado em 22/09/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

26% procedente1% parcialmente procedente71% improcedente

Calculado de 87 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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