Jurisprudência sobre Competência Tributária
59 decisões públicas tratam de Competência Tributária — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Competência Tributária
Calculado de 59 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Competência Tributária
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00019777220258250036
Processo nº 0001977-72.2025.8.25.0036
0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Competência Tributária
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10023281520268260602
Processo nº 1002328-15.2026.8.26.0602
ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA
Repetição de indébito · Competência Tributária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 11346094320254013400
Processo nº 1134609-43.2025.4.01.3400
08ª - Brasília
Crédito Presumido · Incidência sobre Lucro · Competência Tributária
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50165631520254020000
Processo nº 5016563-15.2025.4.02.0000
GABINETE 07
Contribuições Previdenciárias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00060630220254058403
Processo nº 0006063-02.2025.4.05.8403
11ª Vara Federal
Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08165156120224058300
Processo nº 0816515-61.2022.4.05.8300
12ª Vara Federal
Competência Tributária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00058916020254058403
Processo nº 0005891-60.2025.4.05.8403
11ª Vara Federal
Repetição de indébito · Competência Tributária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00058006720254058403
Processo nº 0005800-67.2025.4.05.8403
11ª Vara Federal
Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10216868920254010000
Processo nº 1021686-89.2025.4.01.0000
Gabinete 21
PIS · Competência Tributária · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Alíquota Zero
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10109134920254013600
Processo nº 1010913-49.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Competência Tributária · Isenção
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50043463720254020000
Processo nº 5004346-37.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito · Competência Tributária · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10644571320244013300
Processo nº 1064457-13.2024.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Isenção · Incidência sobre Aposentadoria · Competência Tributária
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07468344920248020001
Processo nº 0746834-49.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Anulação de Débito Fiscal · Competência Tributária · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10459287320204013400
Processo nº 1045928-73.2020.4.01.3400
Gabinete 19
Competência Tributária · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00066152620198172480
Processo nº 0006615-26.2019.8.17.2480
VICE-PRESIDÃNCIA
Competência Tributária · Prescrição
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10326489320244013400
Processo nº 1032648-93.2024.4.01.3400
17ª - Brasília
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis · Competência Tributária
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 04902213620248040001
Processo nº 0490221-36.2024.8.04.0001
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Competência Tributária
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 04424506220248040001
Processo nº 0442450-62.2024.8.04.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Competência Tributária
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00020957320124013312
Processo nº 0002095-73.2012.4.01.3312
Gabinete 21
Competência Tributária · Multas e demais Sanções
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51309183220234025101
Processo nº 5130918-32.2023.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Competência Tributária · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50123760420234025118
Processo nº 5012376-04.2023.4.02.5118
1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Incidência sobre Aposentadoria · Competência Tributária · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50123778320224025001
Processo nº 5012377-83.2022.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
Incidência sobre Aplicações Financeiras · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Competência Tributária · Fato Gerador/Incidência · Lançamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50011468920234025109
Processo nº 5001146-89.2023.4.02.5109
Vara Federal de Resende
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Aposentadoria · Competência Tributária · Repetição de indébito
- TJGOApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 55143462820208090051
Processo nº 5514346-28.2020.8.09.0051
GABINETE DESA. SIRLEI MARTINS DA COSTA
Causas Supervenientes à Sentença · Competência Tributária
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002249220184013507
Processo nº 0000224-92.2018.4.01.3507
Gabinete 38
Ambiental · Competência Tributária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10650786920224013400
Processo nº 1065078-69.2022.4.01.3400
08ª - Brasília
Competência Tributária · Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10005999020224063800
Processo nº 1000599-90.2022.4.06.3800
7ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte
Retido na fonte · Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50098096220224020000
Processo nº 5009809-62.2022.4.02.0000
GABINETE 09
Taxa de Saúde Suplementar · Suspensão da Exigibilidade · Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10048676720224013400
Processo nº 1004867-67.2022.4.01.3400
06ª - Brasília
Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10465306420204013400
Processo nº 1046530-64.2020.4.01.3400
Gabinete 19
Competência Tributária · Servidores Inativos · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10036706020214013902
Processo nº 1003670-60.2021.4.01.3902
01ª Santarém
Repetição de indébito · Competência Tributária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10196422420214013400
Processo nº 1019642-24.2021.4.01.3400
08ª - Brasília
Competência Tributária · Repetição de indébito
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 55312112920208090051
Processo nº 5531211-29.2020.8.09.0051
7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Competência Tributária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10555759220204013400
Processo nº 1055575-92.2020.4.01.3400
04ª - Brasília
Repetição de indébito · Competência Tributária · Servidores Inativos
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50225062120204025001
Processo nº 5022506-21.2020.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Competência Tributária
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50222317220204025001
Processo nº 5022231-72.2020.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Responsabilidade tributária · Fato Gerador/Incidência · Competência Tributária
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10201987520204010000
Processo nº 1020198-75.2020.4.01.0000
Gabinete 19
Crédito Prêmio · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Competência Tributária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10006952920204013602
Processo nº 1000695-29.2020.4.01.3602
01ª Rondonópolis
Competência Tributária · Lançamento · ITR/ Imposto Territorial Rural
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00041867920088140015
Processo nº 0004186-79.2008.8.14.0015
EZILDA PASTANA MUTRAN
Competência Tributária
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50377622920194025101
Processo nº 5037762-29.2019.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Lançamento · Competência Tributária · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade tributária
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08252824920198140301
Processo nº 0825282-49.2019.8.14.0301
1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Base de Cálculo · Fato Gerador/Incidência · Competência Tributária
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80090096520198050001
Processo nº 8009009-65.2019.8.05.0001
11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Creditamento · Anulação de Débito Fiscal · Alíquota Progressiva · Alíquota Zero · Competência Tributária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10062482520184013700
Processo nº 1006248-25.2018.4.01.3700
13ª - São Luís
Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Competência Tributária
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80002191120188050201
Processo nº 8000219-11.2018.8.05.0201
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Cálculo de ICMS "por dentro" · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Competência Tributária
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08153515620188140301
Processo nº 0815351-56.2018.8.14.0301
3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
Competência Tributária
- TJGOApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 52468579420168090051
Processo nº 5246857-94.2016.8.09.0051
GABINETE DESA. ROBERTA NASSER LEONE
Competência Tributária
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08264367320178140301
Processo nº 0826436-73.2017.8.14.0301
3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
Repetição de indébito · Competência Tributária · Exclusão - ICMS
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80011548520178050201
Processo nº 8001154-85.2017.8.05.0201
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Anulação de Débito Fiscal · Competência Tributária · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80004626420178050079
Processo nº 8000462-64.2017.8.05.0079
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Repetição de indébito · Servidores Ativos · Competência Tributária · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJPAEmbargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08009804320178140133
Processo nº 0800980-43.2017.8.14.0133
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA
Competência Tributária · Decretação de Ofício
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08118728920178140301
Processo nº 0811872-89.2017.8.14.0301
3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
Repetição de indébito · Competência Tributária · Exclusão - ICMS
- TJMAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08183756720178100001
Processo nº 0818375-67.2017.8.10.0001
4� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Competência Tributária
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00472485920124013400
Processo nº 0047248-59.2012.4.01.3400
Gabinete 21
Competência Tributária
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08067390720178100001
Processo nº 0806739-07.2017.8.10.0001
1� JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Competência Tributária · Exclusão - ICMS
- TJSCMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 03013091220168240023
Processo nº 0301309-12.2016.8.24.0023
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Competência Tributária · Depósito Judicial
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07131756420158020001
Processo nº 0713175-64.2015.8.02.0001
Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Competência Tributária
- TJPAExecução FiscalParcialmente procedenteExecução Fiscal nº 00014910920108140040
Processo nº 0001491-09.2010.8.14.0040
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Competência Tributária
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00002333819988050103
Processo nº 0000233-38.1998.8.05.0103
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Competência Tributária
- TRF3Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00589924619924036100
Processo nº 0058992-46.1992.4.03.6100
11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
Competência Tributária
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