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TJGOProcedenteJulgamento: 05/12/2017

Apelação / Remessa Necessária nº 52468579420168090051

Processo nº 5246857-94.2016.8.09.0051

GABINETE DESA. ROBERTA NASSER LEONE

Assuntos (classificação CNJ)

Competência Tributária

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Competência Tributária

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 5246857-94.2016.8.09.0051 · GABINETE DESA. ROBERTA NASSER LEONE · julgado em 05/12/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência Tributária

58% procedente3% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 59 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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