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TRF6ProcedenteJulgamento: 19/09/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10005999020224063800

Processo nº 1000599-90.2022.4.06.3800

7ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Assuntos (classificação CNJ)

Retido na fonte · Competência Tributária · Repetição de indébito

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Retido na fonteCompetência TributáriaRepetição de indébito

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1000599-90.2022.4.06.3800 · 7ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte · julgado em 19/09/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Retido na fonte

60% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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