Recurso Especial nº 08129964920224050000
Processo nº 0812996-49.2022.4.05.0000
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Assuntos (classificação CNJ)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Gerador/Incidência · Penhora / Depósito/ Avaliação
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0812996-49.2022.4.05.0000 · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · julgado em 22/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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