Jurisprudência sobre Dívida Ativa não-tributária
39 decisões públicas tratam de Dívida Ativa não-tributária — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária
Calculado de 39 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Dívida Ativa não-tributária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50005727820248240940
Processo nº 5000572-78.2024.8.24.0940
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50238202620254025001
Processo nº 5023820-26.2025.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa não-tributária · Ressarcimento do SUS · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50041126720184047203
Processo nº 5004112-67.2018.4.04.7203
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa não-tributária · Sucumbenciais · Embargos de Terceiro
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50043972320254025117
Processo nº 5004397-23.2025.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50525174820254025101
Processo nº 5052517-48.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50014430420254025117
Processo nº 5001443-04.2025.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50048955620244025117
Processo nº 5004895-56.2024.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50432707720244025101
Processo nº 5043270-77.2024.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Intimação / Notificação
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50041975020244025117
Processo nº 5004197-50.2024.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50290308320244025101
Processo nº 5029030-83.2024.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Nulidade - Ausência de Citação · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Prescrição e Decadência
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50048092920214025105
Processo nº 5004809-29.2021.4.02.5105
GABINETE 27
Dívida Ativa não-tributária · Prescrição e Decadência · Pagamento · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08585813620168152001
Processo nº 0858581-36.2016.8.15.2001
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Multas e demais Sanções · Tribunal de Contas · Dívida Ativa não-tributária
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50810456320234025101
Processo nº 5081045-63.2023.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50689206320234025101
Processo nº 5068920-63.2023.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cessão de créditos não-tributários · Contribuições Previdenciárias · CND/Certidão Negativa de Débito · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50429327420224025101
Processo nº 5042932-74.2022.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa não-tributária · Cessão de créditos não-tributários · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção da Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50065080620224025110
Processo nº 5006508-06.2022.4.02.5110
GABINETE 09
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50048551120234025117
Processo nº 5004855-11.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50180363920234025001
Processo nº 5018036-39.2023.4.02.5001
2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Nulidade · Erro de Procedimento · Extinção da Execução · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50816460620224025101
Processo nº 5081646-06.2022.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Cessão de créditos não-tributários · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50523547320224025101
Processo nº 5052354-73.2022.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50361704220224025101
Processo nº 5036170-42.2022.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Penhora / Depósito/ Avaliação · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50155544620224025101
Processo nº 5015554-46.2022.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50057064420224025001
Processo nº 5005706-44.2022.4.02.5001
4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50442573020214025001
Processo nº 5044257-30.2021.4.02.5001
4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50135149820214025110
Processo nº 5013514-98.2021.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Dívida Ativa não-tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Multas e demais Sanções
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51206533920214025101
Processo nº 5120653-39.2021.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50057048120214025107
Processo nº 5005704-81.2021.4.02.5107
2ª Vara Federal de Itaboraí
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Bem de Família (Voluntário) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50057012920214025107
Processo nº 5005701-29.2021.4.02.5107
2ª Vara Federal de Itaboraí
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Bem de Família (Voluntário) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50982048720214025101
Processo nº 5098204-87.2021.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50120369120214025001
Processo nº 5012036-91.2021.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa não-tributária · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50049429220214025001
Processo nº 5004942-92.2021.4.02.5001
2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50766792220154047100
Processo nº 5076679-22.2015.4.04.7100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Veículos · Dívida Ativa não-tributária
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50141511320204025101
Processo nº 5014151-13.2020.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50032533820204025101
Processo nº 5003253-38.2020.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50897291620194025101
Processo nº 5089729-16.2019.4.02.5101
2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50583600420194025101
Processo nº 5058360-04.2019.4.02.5101
2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50015480220188080048
Processo nº 5001548-02.2018.8.08.0048
VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - SERRA
Dívida Ativa não-tributária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 01569211420098210033
Processo nº 0156921-14.2009.8.21.0033
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Dívida Ativa não-tributária
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 03022906120168240081
Processo nº 0302290-61.2016.8.24.0081
2ª Vara da Comarca de Xaxim
Dívida Ativa não-tributária
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