Recurso Especial nº 50766792220154047100
Processo nº 5076679-22.2015.4.04.7100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Assuntos (classificação CNJ)
Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Veículos · Dívida Ativa não-tributária
Inteiro teor disponível
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Multas e demais SançõesEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoVeículosDívida Ativa não-tributária
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5076679-22.2015.4.04.7100 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 30/10/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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