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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/02/2024

Recurso Especial nº 08585813620168152001

Processo nº 0858581-36.2016.8.15.2001

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · Tribunal de Contas · Dívida Ativa não-tributária

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Multas e demais SançõesTribunal de ContasDívida Ativa não-tributária

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0858581-36.2016.8.15.2001 · GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES · julgado em 05/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

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