Embargos à Execução Fiscal nº 50135149820214025110
Processo nº 5013514-98.2021.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Assuntos (classificação CNJ)
Dívida Ativa não-tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Multas e demais Sanções
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Dívida Ativa não-tributáriaDívida Ativa (Execução Fiscal)Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoMultas e demais Sanções
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 5013514-98.2021.4.02.5110 · 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti · julgado em 26/11/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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