Jurisprudência sobre Prescrição e Decadência
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Prescrição e Decadência — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Prescrição e Decadência
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 58088991320078130024
Processo nº 5808899-13.2007.8.13.0024
1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado
Prescrição e Decadência · Inadimplemento · Mútuo
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 10305245220258130000
Processo nº 1030524-52.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Prescrição e Decadência · Mariana · Indenização por Dano Moral
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 04087216220258130000
Processo nº 0408721-62.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Prescrição e Decadência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Provas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50045230720248130352
Processo nº 5004523-07.2024.8.13.0352
18ª Câmara Cível
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Prescrição e Decadência
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00058119120018120002
Processo nº 0005811-91.2001.8.12.0002
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Prescrição e Decadência
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08052482720194058000
Processo nº 0805248-27.2019.4.05.8000
13ª Vara Federal
Prescrição e Decadência · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08114396120194058300
Processo nº 0811439-61.2019.4.05.8300
SREEO
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Metrológica · Prescrição e Decadência · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08157041420184050000
Processo nº 0815704-14.2018.4.05.0000
SREEO
Correção Monetária · Prescrição e Decadência
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08057091120154058300
Processo nº 0805709-11.2015.4.05.8300
SREEO
Juros · Prescrição e Decadência · Correção Monetária
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07905733520258130000
Processo nº 0790573-35.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Espécies de Títulos de Crédito · Arrendamento Mercantil · Ato / Negócio Jurídico · Prescrição e Decadência
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50084096220198130134
Processo nº 5008409-62.2019.8.13.0134
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pagamento com Sub-rogação · Prescrição e Decadência
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51577956620268217000
Processo nº 5157795-66.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Maria Inês Claraz de Souza Linck
Práticas Abusivas · Prescrição e Decadência
- TJRROutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 08215177420268230010
Processo nº 0821517-74.2026.8.23.0010
4ª VARA CÍVEL
Indenização por Dano Material · Prescrição e Decadência
- TRF5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 08040161620224050000
Processo nº 0804016-16.2022.4.05.0000
Vice-Presidência
Prescrição e Decadência · Ex-combatentes
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51509995920268217000
Processo nº 5150999-59.2026.8.21.7000
Gab. Des. Tasso Caubi Soares Delabary
Práticas Abusivas · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Prescrição e Decadência
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50394683220268240000
Processo nº 5039468-32.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição e Decadência
- TJESAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 50089033220268080000
Processo nº 5008903-32.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Prescrição e Decadência
- TRT7Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00942005719925070002
Processo nº 0094200-57.1992.5.07.0002
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Negativa de Prestação Jurisdicional · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Prescrição e Decadência · Sócio/Acionista
- TJDFTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00226351520148070001
Processo nº 0022635-15.2014.8.07.0001
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE SEGUNDO GRAU MAR?LIA DE ?VILA E SILVA SAMPAIO
Prescrição e Decadência · Bancários · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TJMSAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 14085126920268120000
Processo nº 1408512-69.2026.8.12.0000
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Prescrição e Decadência
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10188422320268110000
Processo nº 1018842-23.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado
Contratos Bancários · Cédula Hipotecária · Prescrição e Decadência · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08093116820214050000
Processo nº 0809311-68.2021.4.05.0000
SREEO
Prescrição e Decadência · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50011927720268240081
Processo nº 5001192-77.2026.8.24.0081
2ª Vara da Comarca de Xaxim
Prescrição e Decadência · Nulidade
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50341517420268240090
Processo nº 5034151-74.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Prescrição e Decadência
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03031053220168240025
Processo nº 0303105-32.2016.8.24.0025
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Prescrição e Decadência
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00103274820245150057
Processo nº 0010327-48.2024.5.15.0057
Gabinete da Presidencia
Complementação de Aposentadoria / Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Legitimidade Ativa e Passiva · Prescrição e Decadência · Gratificação · Gratificação Semestral
- TRT7Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 01479002420065070012
Processo nº 0147900-24.2006.5.07.0012
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia
Acidente de Trabalho · Prescrição e Decadência
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003095420185070039
Processo nº 0000309-54.2018.5.07.0039
Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
Adicional de Horas Extras · Prescrição e Decadência
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10174037420268110000
Processo nº 1017403-74.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado
Prescrição e Decadência · Contratos Bancários
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08000353620214058302
Processo nº 0800035-36.2021.4.05.8302
SREEO
Contratos Bancários · Prescrição e Decadência
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50343411620268240000
Processo nº 5034341-16.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil
Prescrição e Decadência
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00040924120044058201
Processo nº 0004092-41.2004.4.05.8201
SREEO
Cabimento · Prescrição e Decadência
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10169663320268110000
Processo nº 1016966-33.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Prescrição e Decadência · Cédula de Crédito Rural
- TJGOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 53441666620268090051
Processo nº 5344166-66.2026.8.09.0051
GABINETE DES. HEBER CARLOS DE OLIVEIRA
Cédula de Crédito Bancário · Prescrição e Decadência · Bem de Família Legal
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00101627220074058200
Processo nº 0010162-72.2007.4.05.8200
SREEO
Incidência sobre Lucro · Prescrição e Decadência
- TJDFTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07006004620268070018
Processo nº 0700600-46.2026.8.07.0018
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANA MARIA CANTARINO
Prescrição e Decadência · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Adicional de Serviço Noturno
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08239658920258190002
Processo nº 0823965-89.2025.8.19.0002
CAPITAL 4 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Prescrição e Decadência
- TRT7Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00002079120205070029
Processo nº 0000207-91.2020.5.07.0029
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Prescrição e Decadência · Honorários Advocatícios · Nulidade
- TRT15Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00117632020255150053
Processo nº 0011763-20.2025.5.15.0053
Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara
Prescrição e Decadência
- TRT15Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00119869720235150002
Processo nº 0011986-97.2023.5.15.0002
Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 10ª Câmara EC
Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade · Prescrição e Decadência · Cerceamento de Defesa
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10160742720268110000
Processo nº 1016074-27.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado
Contratos Bancários · Atualização de Conta · Legitimidade para a Causa · Prescrição e Decadência · Competência
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50323760320268240000
Processo nº 5032376-03.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Prescrição e Decadência · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50298360320268240090
Processo nº 5029836-03.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Prescrição e Decadência
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00036395920264058109
Processo nº 0003639-59.2026.4.05.8109
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Liquidação / Cumprimento / Execução · Prescrição e Decadência · Causas Supervenientes à Sentença
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05742836020168050001
Processo nº 0574283-60.2016.8.05.0001
GABINETE DES EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO
Prescrição e Decadência · Fato Gerador/Incidência
- TJMSAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 14072196420268120000
Processo nº 1407219-64.2026.8.12.0000
Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago
Prescrição e Decadência
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00126203220245150011
Processo nº 0012620-32.2024.5.15.0011
Gabinete da Presidencia
Redução Carga Horária · Prescrição e Decadência · Professores · Honorários na Justiça do Trabalho
- TJMSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 14071243420268120000
Processo nº 1407124-34.2026.8.12.0000
Gab. Des. Alexandre Raslan
Prescrição e Decadência
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10478074520258110000
Processo nº 1047807-45.2025.8.11.0000
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Prestação de Serviços · Prescrição e Decadência
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02649721320248060001
Processo nº 0264972-13.2024.8.06.0001
GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PASEP · Prescrição e Decadência
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00028729120268045400
Processo nº 0002872-91.2026.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Cláusulas Abusivas · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Prescrição e Decadência
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017921620268050146
Processo nº 0001792-16.2026.8.05.0146
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
Prescrição e Decadência
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50451205320268240930
Processo nº 5045120-53.2026.8.24.0930
Vara Estadual de Direito Bancário
Prescrição e Decadência
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08035291320244058201
Processo nº 0803529-13.2024.4.05.8201
4ª Vara Federal
Prescrição e Decadência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08133395420204058200
Processo nº 0813339-54.2020.4.05.8200
3ª Vara Federal
Prescrição e Decadência
- TRT15Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00107139020255150074
Processo nº 0010713-90.2025.5.15.0074
Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 10ª Câmara EC
Prescrição e Decadência · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Inépcia da Inicial
- TJDFTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 08128012120258070016
Processo nº 0812801-21.2025.8.07.0016
SECRETARIA DA 1? TURMA RECURSAL
Prescrição e Decadência
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00091286620268250000
Processo nº 0009128-66.2026.8.25.0000
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Efeito Suspensivo a Recurso · Liminar · Prescrição e Decadência · Prescrição Intercorrente
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00911195620268041000
Processo nº 0091119-56.2026.8.04.1000
10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Prescrição e Decadência
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00910883620268041000
Processo nº 0091088-36.2026.8.04.1000
23ª Vara do Juizado Especial Cível
Prescrição e Decadência
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