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TJPBProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 08070286620248152001

Processo nº 0807028-66.2024.8.15.2001

Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas

Assuntos (classificação CNJ)

Prescrição e Decadência

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Prescrição e Decadência

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Paraíba · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0807028-66.2024.8.15.2001 · Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

18% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 532 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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