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TRF5ImprocedenteJulgamento: 10/10/2025

Procedimento Comum Cível nº 00327996620254058400

Processo nº 0032799-66.2025.4.05.8400

5ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Prescrição e Decadência

Inteiro teor disponível

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Prescrição e Decadência

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0032799-66.2025.4.05.8400 · 5ª Vara Federal · julgado em 10/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

18% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 532 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 00327996620254058400

    Processo nº 0032799-66.2025.4.05.8400

    GAB VICE-PRESIDÊNCIA

    EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR - VBC". ART. 15 DA LEI Nº 11.091/2005. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. RUBRICA ABSORVIDA PELAS VANTAGENS DECORRENTES DAS REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. PREVISÃO CONTIDA NO § 3º, DO ART. 15, DA LEI Nº 11.091/2005. D

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