Agravo de Instrumento nº 50148171520254020000
Processo nº 5014817-15.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Aposentadoria · Isenção · Repetição de indébito · Prescrição e Decadência · Suspensão da Exigibilidade
Inteiro teor disponível
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Incidência sobre AposentadoriaIsençãoRepetição de indébitoPrescrição e DecadênciaSuspensão da Exigibilidade
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5014817-15.2025.4.02.0000 · GABINETE 28 · julgado em 14/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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