Jurisprudência sobre Parcelamento
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Parcelamento — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10626082620264013400
Processo nº 1062608-26.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10598706520264013400
Processo nº 1059870-65.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 08101736820234050000
Processo nº 0810173-68.2023.4.05.0000
SREEO
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10578284320264013400
Processo nº 1057828-43.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10574058320264013400
Processo nº 1057405-83.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10558806620264013400
Processo nº 1055880-66.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10561716620264013400
Processo nº 1056171-66.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08065556320224058500
Processo nº 0806555-63.2022.4.05.8500
3ª Vara Federal
Parcelamento · Transação
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08005423320174058303
Processo nº 0800542-33.2017.4.05.8303
SREEO
Parcelamento
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08008663820174058201
Processo nº 0800866-38.2017.4.05.8201
SREEO
Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10522933620264013400
Processo nº 1052293-36.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08015369320144058100
Processo nº 0801536-93.2014.4.05.8100
Desemb. Fed. Cid Marconi
Não Cumulatividade · Parcelamento
- TJROAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 08064356020268220000
Processo nº 0806435-60.2026.8.22.0000
GABINETE DES. KIYOCHI MORI
Suspensão da Exigibilidade · Compra e Venda · Parcelamento · Protesto de CDA
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08102298720244058400
Processo nº 0810229-87.2024.4.05.8400
4ª Vara Federal
Parcelamento · Capacidade Tributária · Competência Tributária · Anulação de Débito Fiscal · Transação
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00007387720104058401
Processo nº 0000738-77.2010.4.05.8401
SREEO
1/3 de férias · Parcelamento
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08166419520234058100
Processo nº 0816641-95.2023.4.05.8100
1ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10160138120264010000
Processo nº 1016013-81.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Parcelamento · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08046799620194058300
Processo nº 0804679-96.2019.4.05.8300
SREEO
Prazo · Parcelamento
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08046590820194058300
Processo nº 0804659-08.2019.4.05.8300
6ª Vara Federal
Compensação de Prejuízo · Compensação de Prejuízos · Parcelamento
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08103557720184058100
Processo nº 0810355-77.2018.4.05.8100
SREEO
Parcelamento
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08012674620224058400
Processo nº 0801267-46.2022.4.05.8400
SREEO
Parcelamento
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007571720194058310
Processo nº 0800757-17.2019.4.05.8310
SREEO
Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10402506720264013400
Processo nº 1040250-67.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00061467020264050000
Processo nº 0006146-70.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Assistência Judiciária Gratuita · SIMPLES · Parcelamento · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11276809120254013400
Processo nº 1127680-91.2025.4.01.3400
Gabinete 19
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00017238120074058100
Processo nº 0001723-81.2007.4.05.8100
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Contribuição sobre a folha de salários · Parcelamento
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 11428605020254013400
Processo nº 1142860-50.2025.4.01.3400
Gabinete 19
Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11276956020254013400
Processo nº 1127695-60.2025.4.01.3400
Gabinete 19
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Liminar
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08045775820204058100
Processo nº 0804577-58.2020.4.05.8100
SREEO
Parcelamento · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 00505801320254058300
Processo nº 0050580-13.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00227547520264058300
Processo nº 0022754-75.2026.4.05.8300
6ª Vara Federal
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08112943420214058300
Processo nº 0811294-34.2021.4.05.8300
5ª Vara Federal
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 00246438020254058500
Processo nº 0024643-80.2025.4.05.8500
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00052737020264050000
Processo nº 0005273-70.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Parcelamento · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50046474720264020000
Processo nº 5004647-47.2026.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte · Parcelamento · Cofins · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Imunidade
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10313101620264013400
Processo nº 1031310-16.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10314712620264013400
Processo nº 1031471-26.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · SIMPLES · Parcelamento
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00045705920264058401
Processo nº 0004570-59.2026.4.05.8401
10ª Vara Federal
Parcelamento · Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF6Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 60045640320264060000
Processo nº 6004564-03.2026.4.06.0000
GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Liminar · Efeito Suspensivo a Recurso
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10304891220264013400
Processo nº 1030489-12.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Parcelamento
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11398413620254013400
Processo nº 1139841-36.2025.4.01.3400
Gabinete 19
Liminar · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08017022920224058300
Processo nº 0801702-29.2022.4.05.8300
Desemb. Fed. Walter Nunes
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Parcelamento · 1/3 de férias · Salário-Maternidade
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 11083804620254013400
Processo nº 1108380-46.2025.4.01.3400
Gabinete 19
Alíquota Zero · Alíquota Progressiva · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08018451220224058302
Processo nº 0801845-12.2022.4.05.8302
Desemb. Fed. Cid Marconi
Parcelamento
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11017879820254013400
Processo nº 1101787-98.2025.4.01.3400
Gabinete 21
Parcelamento · Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10005294620244013314
Processo nº 1000529-46.2024.4.01.3314
Gabinete 21
Parcelamento · SIMPLES · COVID-19 · Liminar · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08036883120254058100
Processo nº 0803688-31.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10269261020264013400
Processo nº 1026926-10.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Liminar · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000395320244058404
Processo nº 0800039-53.2024.4.05.8404
Desemb. Fed. Cid Marconi
Contribuição sobre a folha de salários · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10261882220264013400
Processo nº 1026188-22.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11431930220254013400
Processo nº 1143193-02.2025.4.01.3400
Gabinete 21
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Liminar
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11127766620254013400
Processo nº 1112776-66.2025.4.01.3400
Gabinete 21
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11246678420254013400
Processo nº 1124667-84.2025.4.01.3400
Gabinete 21
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00351752520254058400
Processo nº 0035175-25.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10222358420254013400
Processo nº 1022235-84.2025.4.01.3400
Gabinete 40
Ausência de Legitimidade para a Causa · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00430617520254058400
Processo nº 0043061-75.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 11114608620234013400
Processo nº 1111460-86.2023.4.01.3400
Gabinete 21
Liminar · Parcelamento · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08001957920214058102
Processo nº 0800195-79.2021.4.05.8102
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Extinção da Execução · Parcelamento
- TRF1Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 10092757720264010000
Processo nº 1009275-77.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10229647620264013400
Processo nº 1022964-76.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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