Jurisprudência sobre Parcelamento
48 decisões públicas tratam de Parcelamento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Parcelamento
Calculado de 47 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Parcelamento
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08008663820174058201
Processo nº 0800866-38.2017.4.05.8201
SREEO
Parcelamento
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10160138120264010000
Processo nº 1016013-81.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Parcelamento · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50046474720264020000
Processo nº 5004647-47.2026.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Parcelamento · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Imunidade · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10101832220264013400
Processo nº 1010183-22.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · SIMPLES · Parcelamento
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50006453420264020000
Processo nº 5000645-34.2026.4.02.0000
GABINETE 10
SIMPLES · COVID-19 · Expedição de CND · Parcelamento · Liminar · Super SIMPLES · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10055229720264013400
Processo nº 1005522-97.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Parcelamento · Liminar · SIMPLES · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 08001666620254058400
Processo nº 0800166-66.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Liminar · COVID-19 · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10357994820254010000
Processo nº 1035799-48.2025.4.01.0000
Gabinete 40
Parcelamento · Pagamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50124467820254020000
Processo nº 5012446-78.2025.4.02.0000
GABINETE 09
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10631083820254013300
Processo nº 1063108-38.2025.4.01.3300
04ª - Salvador
Transação · Parcelamento
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08008216220164058300
Processo nº 0800821-62.2016.4.05.8300
3ª Vara Federal
Expedição de CND · Parcelamento
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08087422120244058000
Processo nº 0808742-21.2024.4.05.8000
Desemb. Fed. Germana Moraes
Parcelamento
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003848320194058504
Processo nº 0800384-83.2019.4.05.8504
1ª Vara Federal
Parcelamento
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50107466720254020000
Processo nº 5010746-67.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Expedição de CND · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10061959420254013313
Processo nº 1006195-94.2025.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Parcelamento · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50095133520254020000
Processo nº 5009513-35.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Expedição de CND · Liminar · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50123803320254025001
Processo nº 5012380-33.2025.4.02.5001
4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · SIMPLES · Parcelamento
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10135588020254010000
Processo nº 1013558-80.2025.4.01.0000
Gabinete 39
PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10105422120254010000
Processo nº 1010542-21.2025.4.01.0000
Gabinete 39
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50143821220234020000
Processo nº 5014382-12.2023.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Cofins · Pagamento · Parcelamento · Bloqueio / Desbloqueio de Valores
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50944997620244025101
Processo nº 5094499-76.2024.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Parcelamento de crédito tributário · SIMPLES · Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10889590720244013400
Processo nº 1088959-07.2024.4.01.3400
17ª - Brasília
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Liminar · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10360807520244013900
Processo nº 1036080-75.2024.4.01.3900
07ª - Belém
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Parcelamento
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50966911620234025101
Processo nº 5096691-16.2023.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50143821220234020000
Processo nº 5014382-12.2023.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Parcelamento · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Pagamento · PIS
- TRF1Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10066504520234013502
Processo nº 1006650-45.2023.4.01.3502
02ª Anápolis
Parcelamento · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Embargos de Terceiro · Extinção da Execução
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08083961920194058300
Processo nº 0808396-19.2019.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Parcelamento
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10029973120204013602
Processo nº 1002997-31.2020.4.01.3602
Gabinete 19
PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00110734720134010000
Processo nº 0011073-47.2013.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Parcelamento
- TJGOCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50805239420218090051
Processo nº 5080523-94.2021.8.09.0051
4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Parcelamento · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50073883620204025120
Processo nº 5007388-36.2020.4.02.5120
1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Liminar · Parcelamento · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00063131420164013504
Processo nº 0006313-14.2016.4.01.3504
Gabinete 21
Parcelamento · SIMPLES
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10020688020204013801
Processo nº 1002068-80.2020.4.01.3801
4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento · Extinção do Crédito Tributário · Decadência · Lançamento · Juros/Correção Monetária · Fato Gerador/Incidência · Decretação de Ofício
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50033853820194025002
Processo nº 5003385-38.2019.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10001000320154013700
Processo nº 1000100-03.2015.4.01.3700
Gabinete 24
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00070290820164014000
Processo nº 0007029-08.2016.4.01.4000
Gabinete 21
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 03030939120158240012
Processo nº 0303093-91.2015.8.24.0012
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Parcelamento · Multas e demais Sanções
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00485759520154013800
Processo nº 0048575-95.2015.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
PAES/Parcelamento Especial · Responsabilidade tributária · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00103507120034013300
Processo nº 0010350-71.2003.4.01.3300
03ª Feira de Santana
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · PAES/Parcelamento Especial
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00003423820134013800
Processo nº 0000342-38.2013.4.01.3800
11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00011477720124014300
Processo nº 0001147-77.2012.4.01.4300
Gabinete 23
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00108907720124013600
Processo nº 0010890-77.2012.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Parcelamento de crédito tributário · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00030396620124013800
Processo nº 0003039-66.2012.4.01.3800
16ª - Belo Horizonte
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · PAES/Parcelamento Especial
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00137082720104013000
Processo nº 0013708-27.2010.4.01.3000
01ª - Rio Branco
SIMPLES · Parcelamento de crédito tributário · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento
- TJMAConsignação em PagamentoImprocedenteConsignação em Pagamento nº 00175178420088100001
Processo nº 0017517-84.2008.8.10.0001
11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Pagamento em Consignação · Parcelamento
- TRF6Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00254767720074013800
Processo nº 0025476-77.2007.4.01.3800
1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00004370419994013301
Processo nº 0000437-04.1999.4.01.3301
18ª - Salvador
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF4Procedimento Comum CívelDesfecho não classificávelProcedimento Comum Cível nº 50061939620264047206
Processo nº 5006193-96.2026.4.04.7206
1a Vara Federal de Lages
PIS · Extinção do Crédito Tributário · Compensação · Lançamento · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Parcelamento
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