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TRF5ProcedenteJulgamento: 20/05/2026

Agravo Regimental Cível nº 08008663820174058201

Processo nº 0800866-38.2017.4.05.8201

SREEO

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo Regimental Cível · Processo nº 0800866-38.2017.4.05.8201 · SREEO · julgado em 20/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Parcelamento

34% procedente4% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 47 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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