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TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/07/2025

Mandado de Segurança Cível nº 10061959420254013313

Processo nº 1006195-94.2025.4.01.3313

Vara Única de Teixeira de Freitas

Assuntos (classificação CNJ)

Parcelamento · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

Inteiro teor disponível

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ParcelamentoAdesão a Programa de Parcelamento de Débito

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 1006195-94.2025.4.01.3313 · Vara Única de Teixeira de Freitas · julgado em 18/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Parcelamento

34% procedente4% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 47 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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