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TJGOImprocedenteJulgamento: 19/02/2021

Cumprimento de sentença nº 50805239420218090051

Processo nº 5080523-94.2021.8.09.0051

4ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Assuntos (classificação CNJ)

Parcelamento · Anulação de Débito Fiscal

Inteiro teor disponível

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ParcelamentoAnulação de Débito Fiscal

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de sentença · Processo nº 5080523-94.2021.8.09.0051 · 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 19/02/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Parcelamento

34% procedente4% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 47 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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