Jurisprudência sobre Lançamento
38 decisões públicas tratam de Lançamento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Lançamento
Calculado de 37 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Lançamento
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50248456020268240000
Processo nº 5024845-60.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Lançamento
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00005102820228080039
Processo nº 0000510-28.2022.8.08.0039
4ª TURMA RECURSAL
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Lançamento · Repetição de indébito · Indenização por Dano Moral
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50390916620254025101
Processo nº 5039091-66.2025.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Prescrição Intercorrente · Lançamento · Exclusão - ICMS · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50170926820244020000
Processo nº 5017092-68.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Lançamento · Depósito Judicial
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50667291120244025101
Processo nº 5066729-11.2024.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · ITR/ Imposto Territorial Rural · Lançamento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50604198620244025101
Processo nº 5060419-86.2024.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária · Suspensão da Exigibilidade · Lançamento
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50121789020244025001
Processo nº 5012178-90.2024.4.02.5001
4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuições Previdenciárias · Juros/Correção Monetária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Lançamento
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50114755320244025101
Processo nº 5011475-53.2024.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Lançamento · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Contribuição sobre a folha de salários · Retido na fonte · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50162450320234020000
Processo nº 5016245-03.2023.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Retido na fonte · Lançamento · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50365642420234025001
Processo nº 5036564-24.2023.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
CND/Certidão Negativa de Débito · Prescrição · Suspensão da Exigibilidade · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50088368720234025104
Processo nº 5008836-87.2023.4.02.5104
3ª Vara Federal de Volta Redonda
DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias · Obrigação Acessória · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50123778320224025001
Processo nº 5012377-83.2022.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
Incidência sobre Aplicações Financeiras · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Competência Tributária · Fato Gerador/Incidência · Lançamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50127201320234020000
Processo nº 5012720-13.2023.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Retido na fonte · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Lançamento
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10505033120234013300
Processo nº 1050503-31.2023.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Lançamento · Retido na fonte
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10094577120234013200
Processo nº 1009457-71.2023.4.01.3200
03ª - Manaus
Admissão Temporária · Lançamento
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50014326820234020000
Processo nº 5001432-68.2023.4.02.0000
GABINETE 07
Suspensão da Exigibilidade · Incidência na Execução Não Embargada · Processo Administrativo Fiscal · Anulação de Débito Fiscal · Lançamento
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50304388920224025001
Processo nº 5030438-89.2022.4.02.5001
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal · Prescrição
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50300733520224025001
Processo nº 5030073-35.2022.4.02.5001
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Lançamento · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50617203920224025101
Processo nº 5061720-39.2022.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação de Débito Fiscal · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Lançamento · Compensação
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10046417820214013600
Processo nº 1004641-78.2021.4.01.3600
Gabinete 40
Lançamento · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10092220520224013600
Processo nº 1009222-05.2022.4.01.3600
08ª - Cuiabá
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Lançamento · Incidência sobre Lucro Imobiliário
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50400058120214025001
Processo nº 5040005-81.2021.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Lançamento
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00246403120178080048
Processo nº 0024640-31.2017.8.08.0048
VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - SERRA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50182884720204025001
Processo nº 5018288-47.2020.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuições Previdenciárias · Lançamento · Contribuição sobre a folha de salários · Base de Cálculo · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50039844020204025002
Processo nº 5003984-40.2020.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Super SIMPLES · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Lançamento · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10006952920204013602
Processo nº 1000695-29.2020.4.01.3602
01ª Rondonópolis
Competência Tributária · Lançamento · ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10020688020204013801
Processo nº 1002068-80.2020.4.01.3801
4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento · Extinção do Crédito Tributário · Decadência · Lançamento · Juros/Correção Monetária · Fato Gerador/Incidência · Decretação de Ofício
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10021228620194013508
Processo nº 1002122-86.2019.4.01.3508
Vara Única de Itumbiara
Salário-Educação · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Lançamento · Fato Gerador/Incidência · CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50063958120194025102
Processo nº 5006395-81.2019.4.02.5102
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Lançamento · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50377622920194025101
Processo nº 5037762-29.2019.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Lançamento · Competência Tributária · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade tributária
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10002707620194014300
Processo nº 1000270-76.2019.4.01.4300
01ª - Palmas
Suspensão da Exigibilidade · Contribuições Previdenciárias · Lançamento
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80015685920188050036
Processo nº 8001568-59.2018.8.05.0036
VARA CÍVEL
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Capacidade Tributária · Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial · Despacho de Citação · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00657972120184025101
Processo nº 0065797-21.2018.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Extinção do Crédito Tributário · Isenção · Lançamento · Compensação
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 01485685820154025102
Processo nº 0148568-58.2015.4.02.5102
GABINETE 08
Prescrição e Decadência · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND · Lançamento
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05015271120168050112
Processo nº 0501527-11.2016.8.05.0112
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Taxa de Fiscalização Ambiental · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00045459520134014300
Processo nº 0004545-95.2013.4.01.4300
Gabinete 38
Lançamento · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00003497020034013803
Processo nº 0000349-70.2003.4.01.3803
4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Inspeção Sanitária de Origem Animal · Extinção do Crédito Tributário · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal
- TRF4Procedimento Comum CívelDesfecho não classificávelProcedimento Comum Cível nº 50061939620264047206
Processo nº 5006193-96.2026.4.04.7206
1a Vara Federal de Lages
PIS · Extinção do Crédito Tributário · Compensação · Lançamento · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Parcelamento
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