TRF2ProcedenteJulgamento: 15/08/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50617203920224025101

Processo nº 5061720-39.2022.4.02.5101

2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assuntos (classificação CNJ)

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação de Débito Fiscal · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Lançamento · Compensação

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5061720-39.2022.4.02.5101 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 15/08/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

35% procedente3% parcialmente procedente61% improcedente

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