Jurisprudência sobre Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Incidência sobre Proventos de Previdência Privada — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00098265520094013400
Processo nº 0009826-55.2009.4.01.3400
03ª - Brasília
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 08082981020164050000
Processo nº 0808298-10.2016.4.05.0000
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Capacidade Tributária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00156218820264058200
Processo nº 0015621-88.2026.4.05.8200
3ª Vara Federal
Repetição de indébito · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50141906820244025101
Processo nº 5014190-68.2024.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00085613720264058500
Processo nº 0008561-37.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
Correção da Tabela · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Retido na fonte
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00126285420264058400
Processo nº 0012628-54.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00123851320264058400
Processo nº 0012385-13.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50310463920264025101
Processo nº 5031046-39.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50028580920264025110
Processo nº 5002858-09.2026.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00122734420264058400
Processo nº 0012273-44.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00122742920264058400
Processo nº 0012274-29.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00049290920264058401
Processo nº 0004929-09.2026.4.05.8401
10ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00122041220264058400
Processo nº 0012204-12.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00121452420264058400
Processo nº 0012145-24.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50142296520244025101
Processo nº 5014229-65.2024.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50280991220264025101
Processo nº 5028099-12.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50079405720264025001
Processo nº 5007940-57.2026.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50259478820264025101
Processo nº 5025947-88.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50257260820264025101
Processo nº 5025726-08.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50235644020264025101
Processo nº 5023564-40.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50221994820264025101
Processo nº 5022199-48.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10162337320264013300
Processo nº 1016233-73.2026.4.01.3300
13ª - Salvador
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Isenção
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50194306720264025101
Processo nº 5019430-67.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50189188420264025101
Processo nº 5018918-84.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00048684520264058500
Processo nº 0004868-45.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50015306820264025102
Processo nº 5001530-68.2026.4.02.5102
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50156416020264025101
Processo nº 5015641-60.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00132367920264058100
Processo nº 0013236-79.2026.4.05.8100
33ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50144290420264025101
Processo nº 5014429-04.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00038967520264058500
Processo nº 0003896-75.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50011634420264025102
Processo nº 5001163-44.2026.4.02.5102
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50010714220264025110
Processo nº 5001071-42.2026.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00030315220264058500
Processo nº 0003031-52.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00018918620264058401
Processo nº 0001891-86.2026.4.05.8401
8ª Vara Federal
Repetição de indébito · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50010578220264025102
Processo nº 5001057-82.2026.4.02.5102
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50835029720254025101
Processo nº 5083502-97.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00026963320264058500
Processo nº 0002696-33.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50234090820244025101
Processo nº 5023409-08.2024.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00037946220264058400
Processo nº 0003794-62.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10066489420264013300
Processo nº 1006648-94.2026.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Índice da Alíquota · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50046770820264025101
Processo nº 5004677-08.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50046623920264025101
Processo nº 5004662-39.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50053747220254025001
Processo nº 5005374-72.2025.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito · Base de Cálculo
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00009893020264058500
Processo nº 0000989-30.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00045741120264058300
Processo nº 0004574-11.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Repetição de indébito · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50039938320264025101
Processo nº 5003993-83.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito · Retido na fonte · Incidência sobre Aposentadoria · Isenção
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50023205520264025101
Processo nº 5002320-55.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50001276420264025102
Processo nº 5000127-64.2026.4.02.5102
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00005156820264058400
Processo nº 0000515-68.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00287179020104013400
Processo nº 0028717-90.2010.4.01.3400
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005814720264025101
Processo nº 5000581-47.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10000535220264013309
Processo nº 1000053-52.2026.4.01.3309
Vara Única de Guanambi
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10001080920264013307
Processo nº 1000108-09.2026.4.01.3307
02ª V. Conquista
Repetição de indébito · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50414725620254025001
Processo nº 5041472-56.2025.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51416500420254025101
Processo nº 5141650-04.2025.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51416085220254025101
Processo nº 5141608-52.2025.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51415253620254025101
Processo nº 5141525-36.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Incidência sobre Aposentadoria
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00256232720254058500
Processo nº 0025623-27.2025.4.05.8500
4ª Vara Federal
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51414993820254025101
Processo nº 5141499-38.2025.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51414985320254025101
Processo nº 5141498-53.2025.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
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