Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50037834020244025121
Processo nº 5003783-40.2024.4.02.5121
41ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito · Isenção
Inteiro teor disponível
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Incidência sobre AposentadoriaIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaRepetição de indébitoIsenção
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5003783-40.2024.4.02.5121 · 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 10/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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